Questão FC779747
Em relação ao contrato preliminar, é correto afirmar que ele:
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBAM · 2024
Em relação ao contrato preliminar, é correto afirmar que ele:
- vincula, desde que tenha todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto a forma.
- vincula, desde que tenha todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto quanto a forma.
- não vincula, desde que não conste cláusula de arrependimento.
- não vincula, uma vez que versa apenas sobre tratativas iniciais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Contrato preliminar (também chamado pactum de contrahendo ou contrato‑promessa) vincula as partes quando reúne os requisitos essenciais do contrato definitivo, exceto quanto à forma.
O art. 462 do Código Civil exige que o preliminar contenha todos os elementos essenciais do negócio a ser celebrado, permitindo que a formalidade seja diferida para o contrato definitivo.
Concluído o preliminar nessa conformidade e não havendo cláusula de arrependimento, o art. 463 autoriza qualquer parte a exigir a celebração do contrato definitivo, concedendo prazo ao outro para que o celebre; assim o preliminar se torna irretratável e executável.
Na prática, quem detém o preliminar válido pode compelir a outorga do contrato final e, quando exigível, providenciar o registro para eficácia perante terceiros.
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