Questão FC779752
A venda em consignação configura contrato:
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBAM · 2023
A venda em consignação configura contrato:
- típico, uma vez que há previsão legal expressa no Código Civil, sob o nome de contrato estimatório.
- atípico, uma vez que não está previsto na legislação brasileira.
- impossível, pois não se pode devolver o produto que após o seu consumo.
- ílicito, pois a retrovenda é proibida pela legislação brasileira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a venda em consignação é o chamado contrato estimatório, previsto expressamente no Código Civil. Pelo art. 534, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que pode vendê-los ou restituí‑los dentro do prazo, pagando o preço ajustado.
Essa previsão legal (veja arts. 534 a 537) torna o negócio um contrato típico, ou seja, regulado e disciplinado pelo ordenamento jurídico, com regras próprias sobre obrigação de pagamento, responsabilidade e impenhorabilidade da coisa consignada enquanto não pago o preço.
Na natureza contratual, o estimatório é, em geral, bilateral, oneroso, real e comutativo: gera obrigações recíprocas, envolve contraprestação e aperfeiçoa‑se com a entrega da coisa. Essa configuração confirma sua tipicidade legal.
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