Questão FC779754
A propósito do instituto da doação de bens, não é correto afirmar que:
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBAM · 2024
A propósito do instituto da doação de bens, não é correto afirmar que:
- em regra, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.
- a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
- o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
- a doação feita ao absolutamente incapaz valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque a legislação prevê situação específica em que não é necessária a aceitação pelo representante do donatário. Conforme o art. 543 do Código Civil, dispensa-se a aceitação quando a doação for feita em favor de absolutamente incapaz e tratar‑se de doação pura.
Isso ocorre porque a aceitação protege o incapaz contra encargos e cláusulas prejudiciais; se a doação é pura (sem encargos ou condições), ela só pode beneficiá‑lo, tornando desnecessária a formalidade da aceitação por seu representante.
Portanto, a expressão de que a doação “valerá, sendo aceita pelo seu representante legal” não reflete a regra especial prevista no art. 543.
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