Questão FC779757
De acordo com o regramento constante do Código Civil acerca do Mandato, é incorreto afirmar que:
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBAM · 2024
De acordo com o regramento constante do Código Civil acerca do Mandato, é incorreto afirmar que:
- o mandato pode ser expresso ou tácito.
- o mandato pode ser verbal ou escrito.
- quando se outorgue mandato por instrumento público, o substabelecimento deverá observar a mesma forma.
- o mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque não exige que o substabelecimento guarde a mesma forma do mandato original.
Art. 655 do CC: ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. Assim, o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular mesmo quando o mandato inicial foi lavrado por instrumento público.
Portanto, a afirmação de que o substabelecimento deverá observar a mesma forma é equivocada. Em regra, não há exigência de identidade formal entre mandato e substabelecimento, salvo disposição em contrário expressa pelo outorgante.
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