Questão FC779761
José é um procurador municipal de Itatiaia/RJ que observou ter recebido em sua conta corrente um depósito no valor R$ 500.000,00 feito por uma empresa prestadora de serviços do Mun
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
IBAM · 2019
José é um procurador municipal de Itatiaia/RJ que observou ter recebido em sua conta corrente um depósito no valor R$ 500.000,00 feito por uma empresa prestadora de serviços do Município. José desconhece a que título o pagamento foi feito ou se a empresa teve intenção de depositar esta quantia em sua conta pessoal. A empresa que efetuou o pagamento não respondeu as tentativas de contato de José, que buscava explicações a respeito. Em tais circunstâncias, do ponto de vista do direito civil, José:
- deve fazer a devolução do dinheiro à empresa, uma vez que todo aquele que recebeu um pagamento que não lhe era devido fica obrigado a restituí-lo
- pode usufruir do dinheiro depositado em sua conta, uma vez que não existe obrigação legal no direito civil para restituir tal quantia
- não corre o risco de ser acusado de enriquecimentos em causa, uma vez que não solicitou o depósito em sua conta
- só deve devolver o dinheiro se expressamente solicitado pela empresa
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do art. 884 do Código Civil, quem recebe um valor sem justa causa incorre em enriquecimento sem causa e fica obrigado à restituição do que recebeu indevidamente.
Isso significa que, mesmo sem ter solicitado o depósito, José deve devolver os R$ 500.000,00, pois a obrigação é objetiva e não depende de culpa. A quantia deve ser restituída atualizada monetariamente conforme regras aplicáveis.
Na prática, deve comunicar formalmente a empresa e o banco, conservar provas das tentativas de contato e, se não obtiver resposta, devolver voluntariamente ou depositar em juízo, evitando ação de repetição de indébito ou responsabilidade civil subsequente.
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