Questão FC779762
O Direito Administrativo rege a atividade dos entes públicos, estabelecendo prerrogativas e deveres aos agentes que administram o patrimônio coletivo. No âmbito da contabilidade e
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBAM · 2026
O Direito Administrativo rege a atividade dos entes públicos, estabelecendo prerrogativas e deveres aos agentes que administram o patrimônio coletivo. No âmbito da contabilidade e da auditoria, a responsabilidade civil do contabilista e demais auxiliares é regulada de forma a vincular suas ações à gestão da empresa ou órgão. De acordo com os dispositivos do Código Civil aplicáveis aos prepostos, assinale a alternativa correta.
- A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo implica na extinção da autonomia patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios.
- Os registros lançados nos livros de escrituração produzem efeitos vinculantes exclusivamente se houver prova documental autorizando expressamente cada entrada individual.
- Os prepostos são pessoalmente responsáveis perante os preponentes pelos atos culposos e solidariamente com estes perante terceiros pelos atos dolosos.
- O preponente é isento de qualquer responsabilidade por atos praticados por prepostos dentro do estabelecimento comercial se não houver delegação de poderes por escrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Preposto é quem atua em nome do preponente para desempenhar tarefas ou representá‑lo. Sua conduta vincula-se tanto ao dever de diligência quanto à responsabilidade por atos praticados no exercício da função.
Na relação interna com o preponente, o preposto responde pessoalmente pelos atos culposos, ou seja, por erro, negligência ou imprudência que prejudiquem o mandante, pois violou os deveres inerentes à função.
Perante terceiros, a proteção do lesado é mais ampla: o preponente responde pelos atos do preposto, e o preposto responde solidariamente com o preponente quando a conduta for dolosa, isto é, quando houver intenção de causar dano.
Na prática, culpa gera obrigação de indenizar entre preposto e preponente; dolo implica responsabilidade conjunta perante terceiros e permite cobrança solidária da reparação.
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