Questão FC779779
Um acidente de trânsito ocorrido na cidade de São Vicente ocasionou perda total ao veículo de uma.senhora. Além da perda total, a senhora deverá realizar tratamento médico por pelo
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
IBAM · 2023
Um acidente de trânsito ocorrido na cidade de São Vicente ocasionou perda total ao veículo de uma.senhora. Além da perda total, a senhora deverá realizar tratamento médico por pelo menos 5 anos para reabilitação de sua pernas que ficaram prensadas entre as ferragens. Ela então ingressou com ação de reparação de danos por ato ilícito, postulando o pagamento de cerca de R$ 85.000,00. O causador do dano foi condenado a indenizar, de forma parcelada, mediante o estabelecimento de uma pensão alimentícia. or ocasião do cumprimento de sentença, houve a intimação para pagamento, e o devedor não se manifestou, vindo a ocorrer penhora do imóvel onde vive o obrigado, ficando o local do estabelecimento comercial, também de sua propriedade, livre da constrição. O devedor promoveu Embargos à penhora com fundamento no Bem de Família, pois realizada sobre o imóvel onde reside. O imóvel responderá pela dívida?
- Tratando-se de bem de família, o imóvel é impenhorável não podendo ser utilizado como garantia nem pagamento dessa dívida.
- O imóvel não responde, pois a exceção de penhorabilidade do bem de família somente se aplicaria se a obrigação da pensão alimentícia decorresse de vínculo familiar.
- Incide a impenhorabilidade do bem de família posto que adernais de possuir mais de um, esse é o imóvel em que reside o devedor.
- o imóvel pode responder, pois não aplica a teoria do bem de família em face de credor de pensão alimentícia, ainda que decorrente de ato ilícito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a letra D: o imóvel pode responder pela dívida. Isso porque a proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 não é absoluta.
O artigo 3º, inciso III, afasta a impenhorabilidade quando a execução é promovida pelo credor de pensão alimentícia. A expressão abrange tanto alimentos por vínculo familiar quanto aqueles decorrentes de ato ilícito, como obrigação de reparar danos por acidente.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, reconhecendo que a natureza alimentar do crédito autoriza a penhora do imóvel residencial do devedor. Assim, a constrição realizada sobre o imóvel onde ele reside é válida, observados apenas os direitos eventuais do coproprietário.
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