Questão FC779783
O vencedor de uma competição esportiva, que se submeteu às prescrições legais e regulamentares da competição:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
IBAM · 2024
O vencedor de uma competição esportiva, que se submeteu às prescrições legais e regulamentares da competição:
- não tem direito a exigir o prêmio oferecido ao vencedor, por se tratar de prática análoga à extorsão.
- tem direito a exigir o prêmio oferecido ao vencedor, mas apenas extrajudicialmente.
- não tem direito a exigir o prêmio oferecido ao vencedor, por se tratar de dívida de jogo.
- tem direito a exigir o prêmio oferecido ao vencedor, inclusive judicialmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O atleta que se submeteu às prescrições legais e aos regulamentos da competição adquire o direito ao prêmio prometido, porque houve cumprimento das condições exigidas pelo promotor do evento.
Do ponto de vista jurídico, a oferta do prêmio e o atendimento às suas condições configuram relação obrigacional: a promessa gera uma obrigação do organizador de entregar o que foi anunciado, transformando o prêmio em crédito do vencedor.
Quando o organizador se recusa a pagar, o vencedor pode buscar a tutela jurisdicional para exigir o cumprimento da obrigação, inclusive por execução ou ação de cobrança. O Judiciário garante a efetivação do direito quando comprovado o cumprimento das regras.
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