Questão FC779785
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do bem de família, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
IBAM · 2024
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do bem de família, é correto afirmar que:
- a utilização abusiva de tal direito, com violação do princípio da boa-fé, pode afastar o benefício do bem de família conferido ao titular do imóvel.
- o benefício do bem de família torna o imóvel indisponível pelo proprietário em quaisquer circunstâncias.
- a locação do único imóvel do proprietário para terceiros implica renúncia ao benefício do bem de família.
- a utilização abusiva de tal direito, submete o responsável às penalidades financeiras cabíveis, mas não desconfigura o imóvel como bem de família.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Superior Tribunal de Justiça entende que a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 não é absoluta. Quando o titular pratica atos que configuram abuso de direito ou violam o princípio da boa-fé, buscando deliberadamente frustrar credores, o benefício pode ser afastado.
Exemplos típicos são a configuração de fraude contra credores, alienações simuladas ou o uso do imóvel com finalidade diversa da proteção da moradia, como esquema para ocultar patrimônio. Nesses casos o Judiciário, mediante prova, reconhece a perda da impenhorabilidade.
Trata-se de medida excepcional, que exige demonstração do abuso e preserva, sempre que possível, a finalidade social da proteção familiar, aplicando-se com critério e proporcionalidade.
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