Questão FC779792
A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2025
A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.
- Todas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena.
- As normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação.
- As normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação.
- As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Normas de eficácia contida são autoaplicáveis: produzem efeitos desde a promulgação da Constituição, sem depender previamente de lei. No entanto, seu alcance pode ser reduzido por norma infraconstitucional.
Isso ocorre quando o legislador ordinário regulamenta a matéria para impor limites, condições ou critérios que modulam a aplicação do dispositivo constitucional, por exemplo definindo requisitos, procedimentos ou sanções.
Essas restrições não podem eliminar o conteúdo essencial do preceito constitucional; devem respeitar os princípios e a própria Constituição. Caso a lei extrapole ou suprima o núcleo do direito, está sujeita ao controle de constitucionalidade.
Em suma: a eficácia contida admite aplicação imediata e, simultaneamente, restrição legal dentro dos limites constitucionais.
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