Questão FC779793
As normas constitucionais que, uma vez previstas no texto da Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos de forma imediata e integral são classificadas como normas d
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2023
As normas constitucionais que, uma vez previstas no texto da Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos de forma imediata e integral são classificadas como normas de eficácia:
- contida
- limitada
- plena
- restringível
- absoluta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Eficácia plena designa as normas constitucionais que, desde sua promulgação, estão aptas a produzir todos os seus efeitos de forma imediata e integral.
São características centrais: aplicação direta, imediata e integral. Isso significa que a norma já gera direitos e obrigações completos, sem necessidade de lei complementar ou ato infraconstitucional para tornar-se operativa.
Na prática, tais normas podem ser invocadas diretamente perante o Judiciário para proteção ou exigência de cumprimento, porque dispensam regulamentação infraconstitucional para produzir eficácia.
Exemplo típico é a proteção constitucional à intimidade e à vida privada, que assegura tutela e indenização sem depender de norma complementar.
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