Consoante à previsão expressa da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as normas que definem os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Isso significa que tais normas são autoaplicáveis e produzem efeitos desde a sua vigência, não exigindo norma infraconstitucional prévia para serem invocadas perante o Poder Judiciário.

Na prática, o cidadão pode exigir o respeito a esses direitos e o Estado deve observá‑los de pronto, sendo possível pleitear sua proteção por via judicial quando houver violação.
Essas normas, portanto, têm eficácia direta e vinculam os órgãos públicos e, quando compatível, as relações jurídicas privadas.

Isso não afasta que disposições de caráter programático possam necessitar de regulamentação para implementação completa, mas não altera a imediata aplicabilidade das normas definidoras dos direitos fundamentais.