Questão FC779795
A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo. I. Não
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2025
A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo.
I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado.
II. É vedado modificar os direitos e garantias individuais.
III. Não pode haver emenda constitucional durante a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Está correto o que se afirma em:
- II e III, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I e III estão corretas.
Forma federativa de Estado é cláusula pétrea prevista no Art. 60, §4 da Constituição. Isso significa que a estrutura essencial do pacto federativo não pode ser modificada por emenda constitucional, pois constitui elemento fundamental da organização do Estado.
Também é vedada a apreciação de emenda constitucional durante situações excepcionais como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Essas hipóteses funcionam como limites circunstanciais ao processo de reforma, impedindo alterações constitucionais enquanto vigoram medidas que suspendem a normalidade democrática.
Juntas, essas previsões preservam a estabilidade e a legitimidade da Constituição em momentos críticos e quanto aos seus elementos essenciais.
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