Questão FC779796
No que se refere ao poder constituinte difuso; é correto o que se afirma na seguinte alternativa:
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2019
No que se refere ao poder constituinte difuso; é correto o que se afirma na seguinte alternativa:
- cuida-se do exercício do devido processo legislativo pelo qual o Congresso Nacional altera norma da Constituição Federal por via de proposta de emenda constitucional votada sob a proteção rígida-formal de reforma constitucional.
- manifesta-se por via da mutação constitucional no que se refere à interpretação constitucional, consoante processo informal de alteração da Constituição que possibilita modificar o sentido da norma constitucional sem alteração de texto da Carta Política.
- no ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a hipótese de alteração da interpretação da Constituição por mutação constitucional
- tem o mesmo sentido adotado no modelo de controle de c constitucional
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Gabarito
B
Comentário do professor
O poder constituinte difuso designa a capacidade de a própria sociedade, por meio de seus atores e práticas jurídicas, promover transformações na compreensão da Constituição por via informal.
Não há mudança do texto, mas sim do modo como suas normas são interpretadas e aplicadas.
A mutação constitucional é o mecanismo por que isso ocorre: decisões judiciais, práticas administrativas e costumes podem alterar o sentido de preceitos constitucionais, adaptando-os a novas realidades.
Exemplos típicos envolvem reorientações jurisprudenciais que ampliam ou restringem alcance de direitos e competências.
Trata-se de ferramenta de adaptação da Constituição, porém sujeita a limites: a nova interpretação deve respeitar os princípios estruturantes e as proteções constitucionais, sob pena de tornar-se interpretação inconstitucional.
Não substitui o processo formal de emenda para alterar o texto.
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