Questão FC779797
Seguindo a tendência moderna, o legislador constituinte de 1988, mais precisamente no art. 1ª, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil, deixou expressamen
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2017
Seguindo a tendência moderna, o legislador constituinte de 1988, mais precisamente no art. 1ª, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil, deixou expressamente consignado que "Todo poder emana do povo".
Acerca do poder constituinte, é válido afirmar que:
- o poder constituinte decorrente, conferido aos estados membros de federação não foi estendido aos municípios.
- o poder constituinte difuso, caracteriza-se como um poder de direito e se efetiva por intermédio da revisão constitucional.
- o poder constituinte originário instaura nova ordem jurídica, sem contudo, romper com a ordem jurídica precedente.
- o poder constituinte derivado reformador encontra tão somente limites de ordem circunstâncias
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder constituinte derivado decorrente é a competência conferida pela Constituição aos entes federativos para elaborarem normas constitucionais próprias dentro dos limites do pacto constitucional.
No Brasil, essa faculdade pertence aos Estados-membros e ao Distrito Federal, que podem promulgar Constituições estaduais ou leis orgânicas com força normativa relevante.
Os Municípios não integram a mesma categoria federativa, razão pela qual não são titulares do mesmo poder constituinte derivado decorrente. Sua autonomia normativa se exerce por meio das leis orgânicas municipais, previstas na Constituição, mas essas leis não equivalem a Constituições estaduais nem implicam autoridade constituinte decorrente.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que esse poder conferido aos estados não foi estendido aos municípios.
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