Questão FC779798
A respeito das regras de processo legislativo gizadas no texto constitucional, aplicáveis aos municípios pelo princípio da simetria, é correto afirmar que:
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2016
A respeito das regras de processo legislativo gizadas no texto constitucional, aplicáveis aos municípios pelo princípio da simetria, é correto afirmar que:
- o Presidente da Câmara poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
- são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que tratem de matéria tributária, orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração pública.
- a matéria constante ele projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- na hipótese de rejeição do veto pelo Poder Legislativo, o Prefeito tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-la.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: se o veto do Prefeito for rejeitado pelo Poder Legislativo municipal, o Prefeito tem o prazo de 48 horas para promulgar a lei.
Essa previsão decorre da aplicação, por simetria constitucional, das normas do processo legislativo da Constituição Federal (art. 66, §§ 1º e 7º) aos municípios. O prazo começa a contar da comunicação da rejeição do veto pela Câmara ao Prefeito.
Trata‑se de mecanismo que evita omissão do Executivo e garante a efetivação da vontade legislativa. Se o Prefeito não promulgar dentro do prazo, a disciplina constitucional prevê sucessão da competência para órgão da Casa legislativa, de modo a não paralisar a lei rejeitada.
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