Previstos expressamente no Art. 3º, da Constituição Federal, é correto afirmar que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 3º da CF/88 estabelece como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, expressão que orienta todo o ordenamento jurídico e a atuação do Estado.

Livre refere-se a garantias de direitos individuais e coletivos, pluralismo e respeito às liberdades fundamentais.

Justa aponta para a promoção da igualdade material, combate às desigualdades e políticas públicas de inclusão social.

Solidária implica responsabilidade mútua, proteção aos mais vulneráveis e estímulo à cooperação social.

Como objetivo constitucional, essa diretriz norteia a elaboração de leis, programas e políticas públicas, orientando a atuação de câmaras municipais e demais poderes na efetivação dos direitos e no planejamento do desenvolvimento local.