De acordo com o texto constitucional, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em:"

Gabarito

B

Comentário do professor

A expressão Estado Democrático de Direito presente na Constituição define o regime do Brasil: o poder público está submetido ao direito e à vontade popular, de modo que a atuação do Estado deve obedecer às normas constitucionais e legais. Isso garante que a força estatal não seja arbitrária, mas limitada pelo ordenamento jurídico.

No modelo, a supremacia da Constituição e o controle judicial preservam normas e direitos; a separação de poderes evita concentrações indevidas de autoridade; e os direitos fundamentais protegem a dignidade e liberdades individuais. Também há espaço para pluralismo e participação democrática por eleições e mecanismos de controle.

Na prática, o princípio impõe a legalidade, a proporcionalidade e a responsabilização dos agentes públicos. Para a atuação da Guarda Municipal, significa agir sempre dentro da lei, com respeito aos direitos humanos, transparência e prestação de contas.