Questão FC779812
Sobre o principio da reserva legal na Constituição, é correta a seguinte assertiva:
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
IBAM · 2022
Sobre o principio da reserva legal na Constituição, é correta a seguinte assertiva:
- segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na Constituição da Republica
- o princípio da legalidade, mais restrito, está contido no princípio da reserva legal, mais amplo
- a ampliação de direitos fundamentais é inerente ao princípio da reserva legal e não pode ser violada em nenhuma hipótese
- a Constituição Federal, em várias normas, estabelece, como garantia, que o direito fundamental, para ter plena realização no mundo jurídico, deve sofrer definição legal em virtude da obediência ao princípio constitucional da reserva legal
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição prevê, em diversos dispositivos, que a efetividade de certos direitos fundamentais depende de regulamentação por norma legal. Isso é o núcleo do princípio da reserva legal: matérias sensíveis ou que afetam terceiros só podem ser disciplinadas por lei do Poder Legislativo, não por ato administrativo ou norma sublegislativa.
A própria Constituição, por vezes, identifica a espécie normativa exigida (ex.: lei complementar, lei ordinária), garantindo legitimidade democrática e segurança jurídica. A lei fixa requisitos, limites e sanções necessários para a plena realização do direito.
Regulação legal deve respeitar o núcleo essencial do direito constitucional; não pode esvaziá‑lo, apenas delimitar sua aplicação e operacionalizar sua fruição.
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