Questão FC779817
Responda as questões 30 a 32 tendo em vista o que a Constituição Federal prevê quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais. Assinale a alternativa incorreta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Responda as questões 30 a 32 tendo em vista o que a Constituição Federal prevê quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais.
Assinale a alternativa incorreta.
- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- A prática do racismo constitui infração penal inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção provisória.
- A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está errada porque confunde a natureza da pena prevista para o crime de racismo. A Constituição declara a prática do racismo inafiançável e imprescritível, isto é, não admite fiança e não se extingue por decurso do tempo.
Contudo, a consequência penal correta não é a detenção. O racismo é tratado com maior gravidade e sujeita o agente à pena de reclusão, conforme a legislação penal aplicável. Assim, o equívoco principal da alternativa consiste em imputar modalidade de pena diversa da prevista para esse crime.
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