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Questão FC779818

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a Constituição Federal de 1988 estabelecem o patamar civilizatório para a atuação do Estado. No âmbito da proteção aos direitos

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBAM · 2026

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a Constituição Federal de 1988 estabelecem o patamar civilizatório para a atuação do Estado. No âmbito da proteção aos direitos fundamentais e à cidadania, assinale a alternativa correta.

  1. A suspensão de direitos fundamentais pode ser decretada livremente pelo chefe do Poder Executivo em situações de crise econômica prolongada, visando o equilíbrio das contas públicas.
  2. O acesso à justiça e o devido processo legal são garantias fundamentais que se estendem a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade ou condição social e econômica.
  3. Os direitos sociais, como saúde e assistência, são considerados direitos de primeira geração e não admitem a intervenção do Poder Judiciário para sua efetivação prática.
  4. A cidadania plena é exercida exclusivamente por meio do voto direto e secreto, não abrangendo a participação em instâncias de controle social de políticas públicas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque tanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto a Constituição Federal de 1988 consagram a universalidade das garantias processuais. A DUDH prevê o direito a recurso efetivo e a um julgamento justo, e a CF/88, no art. 5º, assegura o devido processo legal e a ampla defesa a todos.

Isso significa que o acesso à justiça e as garantias processuais alcançam qualquer pessoa, sem distinção de nacionalidade, situação social ou econômica, refletindo o princípio da igualdade perante a lei.

Na prática, o Estado deve assegurar meios e condições para que esses direitos sejam efetivamente exercidos por todos, incluindo assistência jurídica e observância das garantias do contraditório e ampla defesa.

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