Questão FC779819
O Art. 5º, da Constituição Federal, é um dos mais importantes textos constitucionais, posto que revela o arcabouço normativo da proteção dos direitos fundamentais. Acerca do assunt
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2025
O Art. 5º, da Constituição Federal, é um dos mais importantes textos constitucionais, posto que revela o arcabouço normativo da proteção dos direitos fundamentais. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
(__) A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
(__) A Lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
(__) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela Lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
A sequência está correta em:
- V − F − F − V.
- F − F − V − F.
- F − V − F − V.
- F − V − V − F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: F − V − F − V.
1ª afirmativa (F). É falsa porque a Constituição expressa proibição: Art. 5º, XXXVII estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, assegurando o princípio do juiz natural e vedando tribunais criados para casos específicos.
2ª afirmativa (V). É verdadeira. O Art. 5º, XXVI garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, e determina que a lei disponha sobre meios de financiá‑la, protegendo a subsistência familiar.
3ª afirmativa (F). É falsa. O Art. 5º, XXXVI prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, fundamento da segurança jurídica.
4ª afirmativa (V). É verdadeira. O Art. 5º, XXXI regula a sucessão de bens de estrangeiros situados no País pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do de cujus for mais favorável aos herdeiros.
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