Questão FC779820
"Art. 6° Os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino, em suas finalidades responsabilidades e tarefas, incluirão o previsto o exame e encaminhamento de solução para situaçõ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2025
"Art. 6° Os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino, em suas finalidades responsabilidades e tarefas, incluirão o previsto o exame e encaminhamento de solução para situações de discriminação, buscando-se criar situações educativas para o reconhecimento, valorização e respeito da diversidade."
Resolução n.º 1/2004 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Segundo o parágrafo único do artigo supracitado, os casos que caracterizem racismo serão tratados, conforme prevê o Art. 5º, XLII, da Constituição Federal de 1988:
- como crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
- como crimes hediondos.
- pela suprema corte do país.
- como crimes comuns.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado remete ao art. 5º, XLII, da CF/88, que qualifica a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeita à pena de reclusão nos termos da lei.
Assim, no âmbito escolar, o parágrafo único do art. 6º da Resolução obriga que casos que configuram racismo recebam o tratamento constitucionalmente previsto.
Imprescritível significa que a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo decurso do tempo; o crime pode ser perseguido a qualquer momento.
Inafiançável quer dizer que o acusado não tem direito à fiança para responder em liberdade.
Portanto, a alternativa correta afirma precisamente esse tratamento jurídico especial conferido ao racismo.
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