Questão FC779822
Maria pretende ter conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade governamental. José, advogado de Maria, esclarece que,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
Maria pretende ter conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade governamental. José, advogado de Maria, esclarece que, para obtenção dessas informações, seria adequado impetrar:
- mandado de segurança.
- mandado de injunção.
- habeas data.
- habeas corpus.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O remédio adequado é o habeas data, previsto na Constituição (art. 5º, LXXII).
Sua função é dupla: assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e permitir a retificação desses dados quando não se prefira o procedimento sigiloso, judicial ou administrativo.
O titular dos dados, ou seu representante legal, pode impetrar o habeas data para obter acesso, corrigir inexatidões ou, conforme o caso, determinar a eliminação de informações, protegendo direitos de personalidade e a veracidade dos registros.
O procedimento está disciplinado pela Lei nº 9.507/1997, cabendo ao juiz determinar as providências necessárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em