Questão FC779824
Está em desacordo com a Constituição Federal:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
Está em desacordo com a Constituição Federal:
- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença.
- É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação mediante licença. Isso está em desacordo com a Constituição.
O art. 5º, IX da CF/88 garante que é livre essa expressão independentemente de censura ou licença. A exigência de licença implica autorizaçãoprevia e controle estatal sobre o conteúdo, o que configura censura prévia vedada pela Carta Magna.
Em resumo, a Constituição protege a livre manifestação do pensamento e o pluralismo de ideias sem necessidade de autorização prévia; eventuais responsabilizações por excessos podem ocorrer posteriormente, nos termos da lei.
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