Questão FC779825
Com relação às disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
Com relação às disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
- conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
- são a todos assegurados, mediante pagamento das taxas legais, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito à proteção dos dados pessoais significa que a Constituição reconhece a necessidade de preservar informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa, assegurando proteção também nos meios digitais.
A expressão nos termos da lei qualifica que a eficácia desse direito depende de regulamentação infraconstitucional, função atendida pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que disciplina tratamento, bases legais e garantias.
A norma constitucional gera direitos ao titular como acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados, e impõe deveres a controladores e operadores quanto a segurança e transparência.
Há previsão de limites legítimos ao tratamento para finalidades como saúde pública, segurança e pesquisa, sempre respeitados critérios legais e de proporcionalidade.
A proteção inclui mecanismos de fiscalização e sanção, exercidos pela ANPD e pelo Judiciário quando houver violação dos direitos fundamentais do titular.
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