Questão FC779826
Dentre os direitos e deveres individuais garantidos pela Constituição Federal de 1988, encontra-se o direito à inviolabilidade de domicílio, sendo correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
Dentre os direitos e deveres individuais garantidos pela Constituição Federal de 1988, encontra-se o direito à inviolabilidade de domicílio, sendo correto afirmar que:
- Qualquer pessoa, ainda que sem consentimento do morador, poderá adentrar a casa de outra, desde que por motivo justificado.
- Em caso de flagrante delito, é proibido aos guardas civis municipais capturarem o infrator se o crime for cometido na residência da vítima.
- A Constituição autoriza o ingresso na casa para prestar socorro, independentemente do consentimento do morador.
- O poder judicial não poderá decretar a busca e apreensão de objetos na casa do réu ou investigado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O texto constitucional garante que a casa é asilo inviolável (Art. 5º, XI). Porém, essa inviolabilidade não é absoluta quando há necessidade de proteção de bens jurídicos essenciais.
Nesse contexto, a Constituição autoriza o ingresso para prestar socorro, a qualquer hora e sem o consentimento do morador, sempre que houver situação que imponha atendimento imediato.
Prestar socorro abrange, por exemplo, socorro médico urgente, resgate em caso de risco iminente à vida ou integridade física, e situações de salvamento em incêndio ou desastre.
Esse ingresso exige a presença de urgência e observância da proporcionalidade; atos de força devem ser os mínimos necessários, devidamente motivados e registrados para controle posterior.
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