Questão FC779828
Com relação aos direitos fundamentais previstos no artigo 5o da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Com relação aos direitos fundamentais previstos no artigo 5o da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:
- é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato
- livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, podendo ser exigida a concessão de licença para o exercício dessas atividades, na forma da lei
- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente, de autorização ou de prévio aviso a autoridade competente
- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
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Gabarito
D
Comentário do professor
O inciso VII do art. 5º da CF/88 assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (por exemplo, prisões, hospitais de longa permanência, quartéis), segundo a literalidade constitucional.
"Nos termos da lei" indica que o legislador regulamenta modalidades, horário, acesso de ministros de diferentes crenças e regras de segurança, sem retirar o núcleo do direito.
Trata‑se de corolário da liberdade de consciência e de crença, garantindo a cada internado ou custodiado o direito de receber culto, orientação espiritual e práticas religiosas compatíveis com sua fé.
O exercício desse direito obedece a limites legítimos: respeito ao pluralismo religioso, à ordem, à saúde e à neutralidade do Estado, vedando imposição ou privilégio sectário.
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