Questão FC779829
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais contidos na Constituição, julgue os itens a seguir. I. É restrita a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. II. A
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais contidos na Constituição, julgue os itens a seguir.
I. É restrita a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, quando necessária.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
IV. A propriedade atenderá a sua função econômica.
- Apenas o item I está correto.
- Apenas os itens I e IV estão corretos.
- Apenas o item III está correto.
- Os itens I, II, III e IV estão corretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva corresponde ao texto constitucional do art. 5º, inciso XVII. Ela afirma a plena liberdade de associação para fins lícitos, ou seja, qualquer pessoa pode reunir-se em associações com objetivos permitidos pela lei, sem que o Estado possa impedir a formação em razão do propósito lícito.
Contudo, a Constituição veda associações de caráter paramilitar. Isso significa proibição de organizações privadas com estrutura e atuação militarizada ou armada, porque tais grupos atentam contra a ordem pública e o monopólio estatal da força. Exemplos típicos são milícias e grupos civis armados com função policial.
Em síntese, o dispositivo protege a liberdade associativa dentro da legalidade e resguarda a segurança democrática ao proibir formações paramilitares.
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