Questão FC779830
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais é a seguinte:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais é a seguinte:
- a exigência de aprovação em exame de ordem para o exercício da advocacia é inconstitucional por violar o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão
- as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, só podendo ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado
- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
- é inviolável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para instruções de processos civis e administrativos
- é livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 5º, XXI, assegura que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Essa autorização deve ser inequívoca, por exemplo por procuração ou por previsão estatutária com previsão de autorização individual, conforme o caso. Sem essa manifestação de vontade do associado não há legitimidade para atuar em seu nome.
A representação abrange a defesa de direitos individuais e interesses coletivos dos filiados perante órgãos e tribunais ou em negociações e procedimentos extrajudiciais, sempre observados os limites do mandato conferido.
Em situações específicas, como no mandado de segurança coletivo, a associação pode ter legitimidade substitutiva prevista em lei, dispensando autorização individual quando preenchidos os requisitos legais.
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