Questão FC779831
Responda as questões 30 a 32 tendo em vista o que a Constituição Federal prevê quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais. Julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a altern
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Responda as questões 30 a 32 tendo em vista o que a Constituição Federal prevê quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais.
Julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa que contenha a soma dos itens corretos. (05) A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial delegada.
(14) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. (36) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. (44) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da parte interessada exigir.
- 49.
- 50.
- 55.
- 58.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A soma indicada pela alternativa correta é \(14 + 36 = 50\).
O item 14 se apoia no princípio constitucional da não extradição por crime político ou de opinião, previsto no Art. 5º, LII. Isso significa que o Estado brasileiro não entrega estrangeiro a outro país quando o fato imputado tem natureza política ou decorre de manifestação de pensamento.
O item 36 corresponde ao direito previsto no Art. 5º, LIX, que admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada no prazo legal. Trata‑se de mecanismo que garante a tutela penal subsidiária pelo particular diante da inércia estatal.
Ambos refletem garantias individuais de grande relevância para a segurança jurídica e o respeito às liberdades fundamentais.
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