Questão FC779832
Responda a questão com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa incorreta, tendo em vista as disposições sobre direitos e garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Responda a questão com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa incorreta, tendo em vista as disposições sobre direitos e garantias fundamentais.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para tanto, o trânsito em julgado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque confunde os institutos previstos na Constituição. O texto do Art. 5º, inciso XIX reconhece a liberdade de associação e determina que as associações só podem ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
No entanto, exige-se trânsito em julgado apenas para a dissolução, ou seja, para a extinção definitiva da entidade. A suspensão de atividades pode decorrer de decisão judicial sem a necessidade de que essa decisão esteja em caráter definitivo.
Portanto, é incorreto afirmar que o trânsito em julgado é exigido também para a suspensão das atividades associativas.
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