Questão FC779833
A previsão constitucional de que "todos tem o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
A previsão constitucional de que "todos tem o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", é matéria que:
- foi disciplinada mediante lei federal que regula o acesso a informações.
- foi regulada mediante resolução expedida pelo Senado Federal.
- não precisa de regulamentação, pois é autoaplicável.
- depende de elaboração de Lei Municipal Complementar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O texto constitucional do Art. 5º, XXXIII garante o direito de acesso à informação e prevê que as informações serão prestadas "no prazo da lei", o que indica a necessidade de regulamentação.
Essa regulamentação foi dada pela Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que detalhou procedimentos e prazos para pedidos de informação.
A LAI estabeleceu o prazo geral de resposta (20 dias, prorrogáveis por mais 10), regras de classificação do sigilo imprescindível, mecanismos de recurso e desclassificação, e normas de transparência ativa e passiva aplicáveis a toda a Administração Pública.
Portanto, o direito previsto na Constituição foi disciplinado por lei federal que regulamenta o acesso à informação em âmbito nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em