Questão FC779834
Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- É assegurado a todos o acesso À informação, vedado, em qualquer caso, o sigilo da fonte.
- É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, sem restrições, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade compentente poderá usar de propriedade particular, assegurada aos proprietário, prévia indenização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, XIII consagra a liberdade de profissão: qualquer pessoa pode exercer trabalho, ofício ou profissão, salvo as exigências de qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Isso significa que a Constituição protege a autonomia profissional, garantindo que ninguém seja proibido de atuar por motivo arbitrário. Ao mesmo tempo, autoriza o Estado a exigir requisitos quando necessário para proteger o interesse público, como a saúde, a segurança ou a confiança coletiva.
Exemplos típicos de qualificações são diploma, prova de habilitação ou registro em conselho profissional. Essas exigências devem estar previstas em lei, ser razoáveis e observar princípios constitucionais, como a proporcionalidade e a igualdade.
Em suma, há liberdade para escolher e exercer profissão, sujeita a regulações legais legítimas e proporcionais.
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