Questão FC779835
Analise as alternativas e indique aquela que está em desacordo com a Constituição Federal vigente:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Analise as alternativas e indique aquela que está em desacordo com a Constituição Federal vigente:
- Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- A pratica do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, mas expressamente vedado o anonimato (Art. 5º, IV). A afirmativa que permite o anonimato está, portanto, em desacordo com o texto constitucional.
Essa vedação existe para assegurar a responsabilização por possíveis abusos, permitindo a adoção de medidas como o direito de resposta e a reparação por danos morais ou materiais quando houver ofensa.
Em suma, a proteção constitucional da expressão não é absoluta; exige-se identificação quando necessário para resguardar direitos de terceiros e o ordenamento jurídico, razão pela qual o anonimato é proibido.
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