Questão FC779837
O artigo 5º, Capitulo 1 do Titulo II da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece os "Direitos e Deveres Individuais e Coletivos". Quanto aos direitos fundamentais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2022
O artigo 5º, Capitulo 1 do Titulo II da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece os "Direitos e Deveres Individuais e Coletivos". Quanto aos direitos fundamentais, é verdadeira a seguinte alternativa:
- segundo expressa dicção da Constituição brasileira, posta no Titulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, são destinatários dos direitos individuais quaisquer pessoas, sem qualquer distinção ou discriminação
- o direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica
- podem ser titulares de direitos fundamentais a pessoas jurídica naquilo que for compatível com a sua natureza, os estrangeiros residentes, os em trânsitos no território nacional e os brasileiros sem restrição, incluindo o menor de idade e o portador de deficiência mental
- os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no artigo 5º do texto constitucional
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os direitos fundamentais têm caráter de universalidade, destinando-se a todos os sujeitos ao alcance da ordem constitucional. Art. 5º consagra a igualdade e protege tanto brasileiros quanto estrangeiros no território.
As pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais naquilo que for compatível com sua natureza, especialmente direitos patrimoniais e processuais.
Os estrangeiros residentes e os em trânsito no Brasil são destinatários de garantias fundamentais, conforme entendimento constitucional e jurisprudencial que assegura proteção básica a quem esteja sob a jurisdição nacional.
Por fim, os brasileiros, inclusive menores e pessoas com deficiência mental, são titulares de direitos fundamentais; quando houver limitação de capacidade, a proteção se dá mediante mecanismos jurídicos adequados para garantir suas garantias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em