Questão FC779840
Segundo artigo 5° da Constituição Federal que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos é incorreto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2022
Segundo artigo 5° da Constituição Federal que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos é incorreto afirmar que:
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se no primeiro caso o trânsito em julgado.
- É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
- São a todos assegurados, mediante pagamento de taxa o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta: a frase afirma que o direito de petição é condicionado ao pagamento de taxa.
Segundo o art. 5º, inciso XXXIV, alínea a da Constituição Federal, o direito de petição aos Poderes Públicos, para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é assegurado a todos independentemente do pagamento de taxas.
Isso significa que a apresentação de petições não pode ser cobrada, pois seria obstáculo ao acesso à Administração e à participação democrática. Exigir taxa implicaria discriminação e restrição de direitos fundamentais garantidos na Constituição.
Portanto, condicionar o direito de peticionar ao pagamento de taxa contraria frontalmente a norma constitucional, tornando a alternativa incorreta.
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