Questão FC779841
Dispõe a Constituição Federal do Brasil que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2021
Dispõe a Constituição Federal do Brasil que:
- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado, dentre outros, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e o patrimônio.
- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- a lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu e outras hipóteses previstas em lei.
- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, salvo a obrigação de reparar o dano, a multa e a decretação do perdimento de bens, que necessariamente serão transferidas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no art. 5º, inciso XLIII, determina que a lei reputará como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos crimes definidos como hediondos.
Inafiançáveis significa que não cabe concessão de fiança; insuscetíveis de graça ou anistia significa que não podem ser beneficiados por perdão ou anistia.
A responsabilização alcança não só os executores, como também os mandantes e aqueles que, podendo evitar, se omitirem, tornando a omissão punível quando havia dever ou possibilidade de agir.
Essa previsão visa destacar a gravidade dessas condutas e autorizar tratamento jurídico mais rigoroso, cabendo à legislação infraconstitucional detalhar efeitos e condições.
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