Questão FC779842
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a ocorrência de pandemia de doença grave infecto contagiosa disseminada em diversos continentes. Tal situação alcançou o Brasil acarre
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2020
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a ocorrência de pandemia de doença grave infecto contagiosa disseminada em diversos continentes. Tal situação alcançou o Brasil acarretando crise no sistema público e privado de saúde. O poder público tem a necessidade de adotar medida excepcionais e temporárias para resolução de problemas extraordinários. Assinale a alternativa que contenha corretamente as medidas previstas na Constituição Federal para atuação do poder público neste momento de crise:
- A desapropriação por necessidade pública importa em violação grave do direito de propriedade, direito fundamental previsto na Constituição Federal, razão pela qual não pode ser adotada, ainda que existente momento de crise de saúde.
- Os atos de contratação de pessoal sem concurso público e a aquisição de bens sem o processo de licitação importam prejuízo ao erário para o qual deve incidir a lei de improbidade administrativa.
- Ainda que declarado estado de calamidade sanitária com decretação de estado de sítio ou do estado de defesa, não admissível o abandono das metas fiscais definidas na lei de responsabilidade fiscal, para que não ocorra grave comprometimento de ordem econômica do país.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 5º, XXV, autoriza que, em caso de imminente perigo público, a autoridade competente possa usar de propriedade particular para atender necessidade urgente de proteção coletiva.
Trata‑se de medida de caráter temporário, destinada a enfrentamento imediato do risco, sem transferir a titularidade do bem ao Estado. O uso deve ser estritamente proporcional e limitado ao necessário para superar o perigo.
Quanto à compensação, a norma prevê indenização ulterior apenas se houver dano ao proprietário; não se exige indenização prévia como na desapropriação. Assim, o particular tem direito a reparação posterior quando comprovado prejuízo decorrente do uso.
Em síntese, a disposição equilibra o primado do interesse público na emergência com a proteção do direito de propriedade, exigindo atuação legítima e indenização quando houver prejuízo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em