Questão FC779843
Júlio, Guarda Civil Municipal de Campo Limpo Paulista, após assumir o posto no dia 20/03/2020, saiu para rondas no período noturno, conforme escala designada. Durante seu turno, re
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2020
Júlio, Guarda Civil Municipal de Campo Limpo Paulista, após assumir o posto no dia 20/03/2020, saiu para rondas no período noturno, conforme escala designada. Durante seu turno, recebeu informações de que um morador estaria fabricando explosivos em sua residência. Para averiguar melhor a situação, Júlio se dirigiu ao local indicado e tentou contato com o morador. Como não obteve respostas, resolveu adentrar no imóvel, arrombando a fechadura.
Considerando a atitude do Guarda Júlio, assinale a alternativa correta.
- O Guarda Júlio agiu corretamente, tendo em vista que é assegurado aos guardas municipais a invasão de domicílios para averiguar eventuais ocorrências, nos termos do regimento interno da Guarda de Campo Limpo Paulista e da Constituição Federal.
- O Guarda Júlio não agiu corretamente, tendo em vista que a casa é asilo inviolável de todo indivíduo, sendo que ninguém pode adentrar sem o consentimento do morador, não comportando qualquer exceção.
- O Guarda Júlio agiu corretamente, uma vez que a Constituição assegura a violação de domicílio em qualquer situação para agentes da segurança pública.
- O Guarda Júlio não agiu corretamente, tendo em vista que, nos termos da Constituição, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No presente caso, Júlio não se enquadrava em nenhuma das hipóteses para adentrar a residência sem o consentimento do morador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Casa é asilo inviolável, princípio constitucional que protege a residência contra entradas sem autorização do morador (Art. 5º, XI). Essa proteção só cede nas hipóteses legais de exceção.
As exceções são: flagrante delito, desastre, para prestar socorro e por determinação judicial quando a entrada ocorrer durante o dia.
No caso, Júlio entrou à noite com base apenas em informação sobre fabricação de explosivos, sem presenciar o crime em curso, sem sinal de desastre, sem prestar socorro e sem mandado. Portanto não havia previsão constitucional que autorizasse a arrombamento.
Assim, a conduta foi incorreta e vulnerável a responsabilização; o caminho adequado seria confirmar a situação e obter mandado judicial ou constatar flagrante antes de adentrar.
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