Questão FC779844
Um colunista de jornal teceu críticas contundentes ao conteúdo político de atividades realizadas pelo Prefeito Municipal, inclusive manifestando informações ofensivas à reputação d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2019
Um colunista de jornal teceu críticas contundentes ao conteúdo político de atividades realizadas pelo Prefeito Municipal, inclusive manifestando informações ofensivas à reputação do Chefe do Executivo, o qua acionou a Procuradoria daquela municipalidade para adotar providências, após publicação de de informações no veículo de imprensa local. Tendo em consideração o contexto dos direitos e garantias fundamentais, é correto o que se afirma na seguinte alternativa:
- as informações veiculadas pelo jornalista estão acobertadas pelo direito de liberdade de expressão e manifestação do pensamento, direito de informar, e provocam publicidade acerca dos temas de interesse público sobre os quais o Município está envolvido, mas as violações à honra do Prefeito, naquilo que não há referência quanto à atividade pública desempenhada por ele e sobre a qual não haja cabimento de qualquer exceção da verdade, podem constituir abuso de direito de informar, logo importaria ato ilícito passível de reparação civil
- as atividades desempenhadas pelo jornalista estão asseguradas na Constituição Federal, em especial no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, devendo qualquer abuso ser justificado pela liberdade de expressão e do livre exercício profissional
- a Constituição Federal não cuida do tema de reparação de danos em razão da violação da honra, cabendo tão somente ao direito civil tratar do tema, já que se trata de matéria infraconstitucional, não cabendo aqui qualquer tratamento acerca da eficácia horizontal ou vertical dos direitos fundamentais
- o abuso de direito eventualmente cometido pelo colunista de jornal não pode ser impugnado, já que este atuou em exercício profissional de atividade típica de manifestação do pensamento, exercendo direito de informar, o que está protegido na Constituição Federal no âmbito da comunicação social (art. 220), a qual assevera que tal atividade de informar nestes termos não sofrerá nenhuma restrição, razão por que não seria cabível nenhuma ponderação de interesses constitucionais, já que não há qualquer colisão de normas ou princípios de direitos fundamentais
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a liberdade de expressão protege críticas e informação sobre assuntos de interesse público, especialmente quando se trata de atuação do Poder Público. Tal proteção abrange o direito de imprensa de promover debate e fiscalização.
No entanto, esse direito não é absoluto. Quando a manifestação ultrapassa a crítica sobre a atividade pública e atinge a esfera pessoal do prefeito com afirmações ofensivas não relacionadas ao cargo, pode haver abuso.
Se as alegações não se submetem à exceção da verdade (isto é, não podem ser justificadas como verdadeiros fatos notíciais) ou são manifestamente injuriosas, configuram ato ilícito e dão ensejo à reparação civil, como indenização por danos morais e retratação.
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