Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte. legítima para propor mandado de segurança coletivo.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, conforme previsão constitucional (art. 5º, LXX, CF/88).

Essa legitimidade foi regulamentada pela Lei nº 12.016/2009 (art. 21), que autoriza o partido a agir na defesa de seus interesses legítimos relacionados aos seus integrantes ou à finalidade partidária.

Na prática, isso permite ao partido proteger direitos líquidos e certos de integrantes ou da própria coletividade partidária sem necessidade de autorização especial, desde que a demanda guarde relação com suas finalidades estatutárias.

Portanto, a atuação do partido com representação no Congresso é expressamente prevista e protegida pelo ordenamento jurídico.