Questão FC779846
A propósito do instituto processual do Mandado de Segurança não correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2016
A propósito do instituto processual do Mandado de Segurança não correto afirmar que:
- pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- não pode o impetrante, sem assentimento da parte contrária, desistir de processo de mandado de segurança, quando já tenha sobrevindo sentença de mérito a ele desfavorável.
- controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
- não se admite mandado de segurança, impetrado por Município, contra o TCU , para impugnar estimativa populacional que elaborada pelo IBGE, serviu de base para fixação ou alteração da quota referente ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta incorreta: afirmar que pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança está errado.
O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio da Súmula 430, que o requerimento de reconsideração perante a própria autoridade administrativa não interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança.
Na prática, isso significa que o tempo para recorrer ao Judiciário continua a correr enquanto se aguarda decisão administrativa. Quem pretender preservar o direito deve providenciar a impetração dentro do prazo legal, não contando com a interposição de pedido administrativo para suspender esse prazo.
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