Questão FC779847
O direito de greve está garantido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entretanto, a regulamentação do exercício deste direito carece de edição de lei. Os tra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2021
O direito de greve está garantido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entretanto, a regulamentação do exercício deste direito carece de edição de lei. Os trabalhadores privados observam o disposto na Lei nº 7.783/89, já os servidores públicos não possuem uma legislação específica.
Diante de tal omissão legislativa, o remédio constitucional utilizado para que se possa assegurar o exercício do direito de greve para os servidores públicos é:
- mandado de segurança, pois a omissão legislativa em regulamentar à matéria representa uma ofensa ao direito líquido e certo do servidor grevista
- habeas data, já que é o remédio utilizado pelo cidadão que busca o livre acesso a informação, havendo uma necessidade latente de se esclarecer os moldes em que a greve pode ser feita
- mandado de injunção, por ser o remédio constitucional responsável pela garantia de aplicação efetiva dos direitos constitucionais, destinado a sanar a ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
- habeas corpus, que visa proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de injunção é o remédio constitucional adequado quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de um direito constitucional, como o direito de greve pelos servidores públicos.
Previsto no art. 5°, LXXI da Constituição, exige-se que exista norma constitucional de eficácia limitada cuja aplicação dependa de regulamentação e que essa regulamentação esteja ausente.
Na prática, o mandado de injunção visa sanar a omissão do legislador, possibilitando ao titular do direito exercê‑lo enquanto não houver lei específica.
O provimento judicial pode determinar medidas para tornar efetivo o direito ou indicar norma supletiva aplicável até a edição da regra pelo Poder Legislativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em