Questão FC779848
Conforme previsão constitucional, considere-se “habeas-data”, dentre outros:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2022
Conforme previsão constitucional, considere-se “habeas-data”, dentre outros:
- Para a reiteração de dados, quando não se possa fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- Sempre que a falta de norma Regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade a soberania e a cidadania.
- Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua Liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrado, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar ao impetrante o conhecimento de informações que lhe digam respeito e que estejam constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Isso significa que quem se sente prejudicado por informações pessoais armazenadas em sistemas públicos pode usar o habeas data para obter acesso a esses dados e conhecer seu conteúdo.
Além do acesso, a ação visa garantir a correção desses dados quando estiverem inexatos, preservando a privacidade e a proteção da honra do titular.
Trata‑se de um instrumento de tutela da informação pessoal e da transparência sobre registros estatais ou públicos, com caráter objetivo e restrito ao direito do titular conhecer e retificar seus dados.
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