Alberto, brasileiro no gozo de seus direitos políticos, residente no território nacional, tomou ciência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público praticado por Presidente de Autar

Gabarito

D

Comentário do professor

Ação popular é o instrumento processual previsto na Art. 5º, LXXIII da CF/88 que permite a qualquer cidadão, no gozo dos direitos políticos, pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público. A ação busca a declaração de nulidade de atos administrativos que causem dano ao erário ou atentem contra a moralidade administrativa.

A Lei nº 4.717/65 (art. 1º) detalha a competência para anular ou declarar nulidade de atos de entidades públicas e autarquias, abrangendo situações como a praticada pelo presidente de autarquia no enunciado.

Para propor a ação é necessário comprovar a condição de cidadão (por exemplo, com o título de eleitor). O autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Assim, Alberto está legitimado para ajuizar ação popular visando à anulação do ato lesivo.