Manoel, cidadão no gozo de seus direitos políticos, tomou conhecimento da realização de obra pública superfaturada no Município X que causou grave lesão ao patrimônio público. Dian

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a Ação Popular. Prevista no Art. 5º, LXXIII da CF/88 e regulada pela Lei nº 4.717/65, trata-se de instrumento processual que qualquer cidadão, no gozo dos direitos políticos, pode propor para combater ato que cause lesão ao patrimônio público.

No caso, o superfaturamento de obra pública configura ato lesivo e de improbidade administrativa, sendo a ação própria para pleitear a anulação do ato, a condenação à reparação do dano ao erário e medidas cautelares, como indisponibilidade de bens.

O autor da ação popular, salvo comprovada má‑fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, o que estimula a defesa do interesse público pelo particular.