Questão FC779851
Responda as questões 30 a 32 tendo em vista o que a Constituição Federal prevê quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais. Em relação aos chamados remédios constitucionais, é inc
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Responda as questões 30 a 32 tendo em vista o que a Constituição Federal prevê quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais.
Em relação aos chamados remédios constitucionais, é incorreto afirmar que:
- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- são gratuitas as ações de habeas corpus habeas data.
- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à vida, à segurança e à igualdade.
- qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades previstos na Constituição. Para ser cabível, a lacuna normativa deve impedir o exercício de prerrogativas relacionadas à nacionalidade, soberania e cidadania, conforme dispõe a Constituição.
O vício é de norma e não de conteúdo do direito; o objetivo é viabilizar a eficácia do preceito constitucional quando falta regra de execução. A legitimidade para impetrar o mandado é ampla: pode ser individual ou coletiva, incluindo pessoa física, partido político, entidade de classe, associação com pelo menos um ano de constituição e sindicatos, entre outros.
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