Questão FC779852
Responda a questão com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988. São gratuitas as ações de:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Responda a questão com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988.
São gratuitas as ações de:
- reparação de erro judiciário e mandado de segurança.
- habeas corpus e habeas data.
- registro civil e ação popular.
- retificação de dados públicos e mandado de injunção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 prevê que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data (Art. 5º, incisos LXVIII e LXXII).
O habeas corpus tem por fim proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal. Pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor do preso ou de quem esteja na iminência de sofrer restrição, sem exigência de advogado para a impetração.
O habeas data assegura o conhecimento, atualização ou retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou privadas. Também é gratuito e destinado ao próprio titular dos dados.
Em ambos os casos a gratuidade refere-se às custas e emolumentos processuais; a assistência por advogado é facultativa, conforme a necessidade do interessado.
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