Qual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição Federal, no Art. 7º, inciso IV, garante o salário-mínimo nacionalmente unificado, fixado em valor capaz de atender às necessidades vitais do trabalhador e de sua família.

Quando um ente estadual promove a redução do salário-mínimo por meio de política econômica, há afronta direta a essa garantia constitucional, pois o mínimo não pode ser inferior ao padrão fixado nacionalmente.

Essa conduta configura violação direta de direito social, na medida em que retira proteção salarial imprescindível à dignidade do trabalhador e à proteção da família, afrontando a norma constitucional que assegura o mínimo como parâmetro obrigatório em todo o território nacional.

Tal medida é passível de controle jurisdicional e de declaração de inconstitucionalidade.